Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 2026

Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, e salvo se do contexto resultar sentido diverso, os termos seguintes têm o significado que a seguir se indica. «Sítio» designa o sítio de Internet disponível no endereço Orlanveo.digital, incluindo todas as suas páginas, conteúdos e funcionalidades. «Prestador» designa Orlanveo Restauração, Unipessoal Lda., Sociedade Unipessoal por Quotas (Unipessoal Lda.), que opera sob a designação comercial Orlanveo, com sede em Avenida Duque de Ávila, 87, 1.º Dto., 1050-084 Lisboa, Portugal, titular do NIPC PT351450923. «Utilizador» designa qualquer pessoa que aceda ao Sítio ou o utilize. «Serviços» designa a apresentação da ementa e da oferta do café-restaurante Orlanveo, a disponibilização de informação sobre horários e localização, o formulário de contacto e a subscrição de comunicações por correio eletrónico. «Formulário de Contacto» designa o formulário através do qual o Utilizador dirige ao Prestador pedidos de informação, reservas, sugestões ou reclamações. «Subscrição» designa o registo voluntário de um endereço de correio eletrónico para receção de novidades, ementas sazonais e eventos. «Consumidor» designa a pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Identificação do Prestador

Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, o Prestador identifica-se do seguinte modo.

O capital social e, quando aplicável, a entidade de supervisão da atividade constam dos dados de registo do Prestador, disponíveis mediante pedido dirigido ao endereço de correio eletrónico acima indicado.

Objeto e Aceitação

Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização do Sítio. Ao navegar no Sítio, ao submeter o Formulário de Contacto ou ao efetuar a Subscrição, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estas condições. Quem não concordar com qualquer das suas disposições deverá abster-se de utilizar o Sítio. O Sítio tem natureza essencialmente informativa e não constitui, por si só, plataforma de venda em linha, salvo indicação expressa em contrário.

Condições de Acesso

O acesso ao Sítio é gratuito, sem prejuízo dos custos de ligação à Internet suportados pelo Utilizador junto do seu operador. O Utilizador compromete-se a utilizar o Sítio de boa-fé, de acordo com a lei, a moral e a ordem pública, abstendo-se de praticar atos que danifiquem, inutilizem, sobrecarreguem ou deteriorem o Sítio, de introduzir software malicioso, de tentar obter acesso não autorizado a sistemas do Prestador e de utilizar o Sítio para o envio de comunicações não solicitadas. Os menores de 16 anos só podem fornecer dados pessoais através do Sítio com o consentimento dos titulares das responsabilidades parentais.

Informação sobre a Ementa, Preços e Horários

O Prestador envida esforços razoáveis para que a ementa, os preços, os alergénios indicados, os horários de funcionamento e demais informações publicadas no Sítio sejam exatos e atuais. Tais informações podem, contudo, sofrer alterações sem aviso prévio, nomeadamente por razões de sazonalidade, disponibilidade de produtos ou necessidades operacionais, prevalecendo sempre a informação prestada no estabelecimento. Os preços indicados são expressos em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Utilizadores com alergias ou intolerâncias alimentares devem comunicá-lo ao pessoal do estabelecimento antes de efetuarem o pedido, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1169/2011.

Formulário de Contacto

O Formulário de Contacto permite ao Utilizador solicitar informações, apresentar pedidos de reserva, sugestões ou reclamações. Para o efeito, são solicitados o nome, o endereço de correio eletrónico e o conteúdo da mensagem, podendo ser facultados, voluntariamente, outros elementos, como o número de telefone. Os dados são utilizados exclusivamente para responder ao pedido do Utilizador e são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, nos termos descritos na Política de Privacidade. O envio de um pedido de reserva através do Formulário não constitui confirmação da mesma, a qual só se considera efetuada quando comunicada expressamente pelo Prestador.

Subscrição de Comunicações por Correio Eletrónico

O Utilizador pode subscrever voluntariamente o envio de novidades, ementas sazonais, eventos e promoções do Orlanveo, indicando o seu endereço de correio eletrónico e confirmando o pedido. O envio de comunicações de marketing direto depende do consentimento prévio e informado do Utilizador, nos termos da Lei n.º 41/2004. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem encargos e sem necessidade de justificação, através da ligação de cancelamento incluída em cada mensagem ou mediante pedido dirigido a [email protected], sem prejuízo da licitude do tratamento anteriormente efetuado.

Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do Sítio, designadamente textos, fotografias, imagens, logótipos, marcas, ementas, desenhos, estrutura e código, pertencem ao Prestador ou são utilizados mediante licença, estando protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial. É proibida a reprodução, distribuição, comunicação ao público, transformação ou qualquer outra utilização, total ou parcial, sem autorização prévia e escrita do Prestador, ressalvada a utilização estritamente privada e as utilizações permitidas por lei. Os conteúdos que o Utilizador envie ao Prestador permanecem da sua titularidade, concedendo este ao Prestador a licença necessária para os utilizar na estrita medida do tratamento do respetivo pedido.

Ligações para Sítios de Terceiros

O Sítio pode conter ligações para sítios de terceiros, como redes sociais ou serviços de mapas. Tais ligações são disponibilizadas por conveniência, não implicando qualquer aprovação ou responsabilidade do Prestador quanto aos respetivos conteúdos, políticas ou práticas, que se regem pelos termos próprios dos respetivos titulares.

Cookies e Proteção de Dados

O Sítio utiliza cookies e tecnologias semelhantes, em conformidade com a Lei n.º 41/2004, sendo os que não sejam estritamente necessários instalados apenas após consentimento do Utilizador. O tratamento de dados pessoais, os fundamentos de licitude, os prazos de conservação e os direitos dos titulares, incluindo os de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, bem como o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), encontram-se descritos na Política de Privacidade e na Política de Cookies, que fazem parte integrante dos presentes Termos.

Limitação de Responsabilidade

O Prestador não garante a disponibilidade ininterrupta do Sítio nem a ausência de erros, podendo suspender ou limitar o acesso por motivos de manutenção, segurança ou força maior. O Prestador não responde por danos decorrentes de falhas técnicas alheias ao seu controlo, de utilização indevida do Sítio ou de informações inexatas fornecidas pelo Utilizador. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Prestador em casos de dolo ou culpa grave, nem os direitos imperativos que a lei confira aos Consumidores.

Livro de Reclamações e Resolução de Litígios

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, o Prestador disponibiliza o Livro de Reclamações em formato físico no estabelecimento e o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt. O Consumidor pode ainda recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, devendo consultar a lista de entidades em www.consumidor.gov.pt. Na União Europeia, está igualmente disponível a plataforma de resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr. O Prestador não se encontra vinculado a qualquer entidade específica de RAL, salvo indicação em contrário no estabelecimento ou no Sítio.

Alterações

O Prestador reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, produzindo as alterações efeitos a partir da sua publicação no Sítio. A data da última atualização figura no início do documento. A utilização continuada do Sítio após a publicação das alterações pressupõe a sua aceitação.

Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios deles emergentes é competente o foro da comarca determinada nos termos da lei processual aplicável, sem prejuízo dos direitos do Consumidor de recorrer aos tribunais e aos meios de resolução alternativa de litígios. Para qualquer questão relativa aos presentes Termos, o Utilizador pode contactar o Prestador através de [email protected], pelo telefone +351 21 606 2850 ou por correio para Avenida Duque de Ávila, 87, 1.º Dto., 1050-084 Lisboa, Portugal.